REGULAMENTO DO PASSATEMPO RFM
“500 LOJAS AMANHECER”

O presente regulamento estabelece as regras de participação no passatempo RFM “500 LOJAS AMANHECER” organizado pela Rádio Renascença, Lda. (doravante designada por RFM), na qualidade de “PROMOTOR”, com sede na Quinta do Bom Pastor, Estrada da Buraca, 8-12, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de registo e de pessoa coletiva 500 725 373 e pela sociedade RECHEIO – Cash & Carry, S.A. (doravante designada por RECHEIO), com sede na Rua Actor António Silva, nº 7, em Lisboa, matriculada sob o número único de pessoa coletiva 500 145 415, nos seguintes termos e condições:

  • QUEM PODE PARTICIPAR
  • COMO PARTICIPAR
    • O passatempo decorrerá nos dias úteis entre dia 11 de outubro, entre as 07h e as 10h, e às 09h59 do dia 24 de outubro de 2022.
    • Para participar, os ouvintes terão de ouvir o programa “Café da Manhã” da RFM (de 2ª a 6ª feira, entre as 07h00 e as 09h59), entre os dias 11 e 24 de outubro, e, quando os animadores fizerem uma pergunta sobre as lojas Amanhecer deverão enviar a resposta correcta para o WhatsApp da RFM (962 007 888).
    • As 5 (cinco) primeiras respostas correctas à pergunta sobre as lojas Amanhecer ganham 2 (dois) vales de compras AMANHECER no valor de € 50,00 (cinquenta euros) por dia, no valor total de € 100 euros (cem euros) por pessoa.
    • Cada participante pode concorrer as vezes que quiser, sem limite de quantidade de participações, no entanto, só poderá ganhar uma única vez.
    • Os vencedores devem partilhar o seu nome, contacto telefónico e de e-mail para que, posteriormente, o RECHEIO possa contactar nos termos das alíneas d a f) da cláusula primeira.
  • OS PRÉMIOS
    • 100 (cem) vales de compras nas lojas AMANHECER, no valor de € 50,00 (cinquenta euros) euros cada.
    • Os vencedores serão contactados pela RFM, no prazo máximo de 5 dias úteis após a respectiva participação, a informar que ganharam o prémio e a solicitar os dados dos mesmos para posterior contacto do RECHEIO, que por sua vez informa dos passos seguintes para usufruir do prémio.
    • Cada vale/prémio tem como validade até ao dia 30 de novembro de 2022.
    • Cada vale só pode ser rebatido na loja AMANHECER indicada pelo cliente numa compra única, de valor igual ou superior a € 50,00 (cinquenta euros) entre os dias 24 de outubro a 30 de novembro de 2022
    • A utilização do vale não é acumulável com outros vales ou promoções em vigor na loja.
    • Cada vale só poderá ser utilizado em compras, ficando expressamente excluída a possibilidade de reembolso em dinheiro ou devolução de troco.
    • É obrigatória a apresentação do vale legível no ato de pagamento.
  • RESPONSABILIDADE
    • Até à extensão máxima permitida pela legislação aplicável e, em caso de motivo atendível, a RFM poderá livremente e a todo o tempo cancelar ou anular o passatempo em curso, sem que desse facto resulte qualquer obrigação de indemnizar ou de compensar, por qualquer forma que seja, qualquer participante.
    • Todos os conteúdos disponibilizados pelos participantes/vencedores no âmbito deste passatempo serão da exclusiva responsabilidade dos próprios, pelo que em nenhuma circunstância poderá a RFM e/ou RECHEIO serem responsabilizadas por aqueles conteúdos, bem como por quaisquer danos que os mesmos causem, designadamente, à imagem, reputação e/ou ao bom nome de terceiros.
    • A RFM não se responsabiliza pela utilização, no âmbito do passatempo, de qualquer conteúdo eventualmente protegido, designadamente, por direitos de autor e direitos conexos, sendo a utilização destes conteúdos da responsabilidade exclusiva dos participantes.
  • DADOS PESSOAIS
    • Os dados pessoais recolhidos no contexto do presente passatempo serão tratados pela RFM e pelo RECHEIO na qualidade de responsáveis conjuntos pelo tratamento.
    • Para a finalidade de entrega dos prémios, serão tratados os seguintes dados pessoais dos vencedores:
      • Nome;
      • Contacto telefónico;
      • Endereço de email.
    • Os dados pessoais serão mantidos até 6 meses após a entrega do prémio, findo o qual serão eliminados.
    • Nos termos da legislação em vigor, é garantido o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade e eliminação dos seus dados pessoais, podendo exercer qualquer um dos direitos mencionados através de carta registada com aviso de receção dirigida à RFM, ou através do endereço de email cliente@recheio.pt.
    • Os participantes têm ainda o direito a apresentar reclamações perante a autoridade de controlo, em Portugal a Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD).
    • O fornecimento dos dados solicitados no contexto do presente passatempo constitui condição indispensável para a participação.
    • A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo seu titular são da sua única e inteira responsabilidade, tornando-se automaticamente inválida a sua participação no passatempo e consequente possibilidade de atribuição de prémio, sem que lhe seja devida qualquer indemnização.
    • No compromisso de assegurar a segurança dos dados pessoais dos titulares, a RFM e o RECHEIO implementaram as medidas de segurança técnicas e organizativas consideradas necessárias às atividades de processamento.
    • Os dados recolhidos não são transferidos para terceiros sem o seu consentimento prévio. No entanto, a RFM e o RECHEIO recorrem a parceiros externos nomeadamente para desenvolvimento, manutenção e alojamento de sistemas informáticos, agências de marketing e comunicação. Nestes casos, asseguram que os seus parceiros cumprem com as medidas técnicas e organizacionais adequadas à atividade de tratamento. Neste âmbito, os dados recolhidos poderão ser transferidos para entidades que se localizam em países terceiros (fora da União Europeia), sendo assegurado que são tomadas as medidas de segurança apropriadas de acordo com a legislação em vigor.
    • Os dados pessoais poderão ainda ser partilhados com outras entidades de acordo com: a) legislação aplicável, b) cumprimento de obrigações legais, c) ou na resposta a pedidos de autoridades publicas e governamentais.
    • Pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados do RECHEIO sobre questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, constantes nesta Política e conferidos pela legislação aplicável, através de: dpo.portugal@jeronimo-martins.com.
    • Pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados do GRUPO RENASCENÇA MULTIMEDIA sobre questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, constantes nesta Política e conferidos pela legislação aplicável, através de: joao.pereira@rmultimedia.pt
  • PROPRIEDADE INTELECTUAL
    • O participante/vencedor garante que é o único titular dos direitos de autor e dos direitos conexos de todos os conteúdos que venha a disponibilizar no âmbito da sua participação e responsabiliza-se perante a RFM e o RECHEIO por este facto, podendo ser excluído se suspeitarmos que os referidos conteúdos não são da autoria do participante/vencedor.
    • Os participantes/vencedores autorizam expressamente a RFM e o RECHEIO a utilizar livremente todos os conteúdos que venham a disponibilizar no âmbito da sua participação, designadamente a reproduzir e/ou exibir quaisquer vídeos, imagens e/ou frases da autoria dos participantes/vencedores em quaisquer comunicações, atividades publicitárias e/ou promocionais, destinadas a divulgar iniciativas organizadas pela RFM e pelo RECHEIO , ou por quaisquer das sociedades suas associadas, sem que a esse título possa ser exigido à RFM e o RECHEIO qualquer remuneração, contrapartida ou qualquer compensação.
    • O participante reconhece e aceita que a sua participação é voluntária, cedendo expressa e irrevogavelmente à RFM os direitos sobre os conteúdos enviados no âmbito do passatempo, tendo tal licença carácter perpétuo e gratuito.
    • A RFM e o RECHEIO não se responsabilizam por quaisquer violações de direitos de autor e dos direitos conexos e outros atos ilícitos praticados pelos participantes/vencedores no âmbito do passatempo.
  • ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO
    • A RFM reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, os termos constantes do presente Regulamento bem como, os termos de quaisquer regulamentos específicos das campanhas por si organizadas.
    • Quaisquer alterações efetuadas pela RFM ao regulamento, entrarão em vigor, imediatamente após a sua publicação.
  • OUTRAS DISPOSIÇÕES
    • A RFM não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da falha temporal de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do passatempo, o defraudamento da utilidade que os utilizadores possam atribuir ao mesmo.
    • Quaisquer eventuais reclamações deverão ser apresentadas no prazo de 30 dias, contados após a data de decisão do vencedor, sendo decididas pelo júri eleito pela RFM, do qual não caberá recurso.
  • FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEIS
  • O passatempo decorrerá apenas nos dias úteis no período compreendido entre os dias 11 e 24 de outubro de 2022.
  • A RFM enviará para o RECHEIO os nomes, contactos telefónicos e endereços electrónicos dos vencedores no dia da participação.
  • Os vencedores serão contactados pelo RECHEIO no prazo de 5 dias úteis a contar do dia da participação no passatempo.
  • Neste contacto efetuado ao vencedor, o cliente deverá escolher a loja AMANHECER onde pretende utilizar o prémio. Até 5 (cinco) dias úteis após a indicação da loja da preferência do vencedor, será enviado um e-mail com os 2 (dois) vales, cada um no valor de € 50,00 (cinquenta euros).
  • A atribuição dos prémios fica condicionada à aceitação expressa do presente Regulamento por parte dos vencedores.
  • O Passatempo destina-se a todos os cidadãos portugueses e estrangeiros, residentes em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com idade igual ou superior a 18 anos (inclusive) de idade à data da sua participação. Caso sejam menores, deverão apresentar, previamente à validação da sua participação, ou até 24 horas depois da mesma, uma autorização assinada pelo representante legal ou por pessoa que tenha a guarda de facto do menor.
  • Não serão admitidos ao Passatempo todos aqueles que sejam sócios, administradores, funcionários, prestadores de serviços ou colaboradores e da RÁDIO RENASCENÇA, LDA., do RECHEIO, das lojas AMANHECER ou de sociedades que com estas estejam em relação de domínio ou de grupo e respetivos familiares e, de uma maneira geral, todos aqueles cujos relacionamentos com a RÁDIO RENASCENÇA, LDA ou com o RECHEIO possam pôr em causa a imparcialidade e a transparência do Passatempo.

Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, inexecução, incumprimento, interpretação ou integração do presente regulamento ou resultante da execução do passatempo, que não seja resolvido por mútuo acordo serão competentes os tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro

Qualquer dúvida ou questão sobre este regulamento podem ser colocadas à emissora de rádio RFM por telefone para o 213239200.

Lisboa, 10 de outubro de 2022