As plataformas de transporte TVDE tornaram-se uma opção comum para quem se desloca nas cidades portuguesas. Mas, apesar da conveniência, há regras obrigatórias que estes serviços têm de cumprir para garantir a tua segurança e os teus direitos.
A Deco Proteste, citada no 'Notícias ao Minuto', recorda que a atividade dos TVDE está regulada por lei e que tanto os condutores como os veículos têm de obedecer a vários requisitos.
O que é obrigatório num serviço de TVDE?
- O condutor deve ser o mesmo que aparece na fotografia da aplicação.
- A matrícula, a marca, o modelo e o número de lugares do veículo devem corresponder ao que está indicado na plataforma.
- A plataforma deve disponibilizar um mapa digital com o trajeto em tempo real.
- O serviço só pode ser contratado através da aplicação.
- O pagamento tem de ser feito por via eletrónica, através da plataforma.
- Os motoristas não podem recusar o transporte de carrinhos de bebé, cadeiras de rodas, muletas ou cães-guia.
A Deco Proteste sublinha que, perante qualquer situação irregular, podes apresentar queixa de várias formas, nomeadamente através do Livro de Reclamações Eletrónico ou por e-mail, com a identificação da empresa, uma descrição dos factos e, sempre que possível, provas.
Em caso de crime, deves apresentar queixa presencialmente às autoridades. Se fores vítima de discriminação por incapacidade, também podes apresentar queixa junto do Instituto Nacional para a Reabilitação ou ao Provedor de Justiça.
