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O presente tratamento de dados tem como fundamento o consentimento prestado pelo titular dos dados, ao qual não está obrigado, não existindo nesse sentido qualquer obrigação legal, nem emergindo para o titular dos dados quaisquer consequências adversas da sua não prestação.

Os dados pessoais ora recolhidos serão conservados durante o período necessário para as respetivas finalidades. Não obstante, o titular dos dados pode, a qualquer momento, cancelar o registo ou retirar o consentimento prestado para finalidades específicas, bastando, para o efeito, o preenchimento, no presente formulário, dos campos referentes ao cancelamento do registo.

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